PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VISANDO A NEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, NOS MOLDES DA LEI Nº 13.988/2020, POR MEIO DE ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS, COMO BALANÇO PATRIMONIAL, DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS, FLUXO DE CAIXA, ENTRE OUTROS, ADEQUANDO A NEGOCIAÇÃO DE ACORDO COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO MUNICÍPIO, COM BASE NA PORTARIA PGFN Nº 6757/2022.

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