Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica nas áreas previdenciária e tributária, compreendendo acompanhamento, orientação, emissão de pareceres, suporte técnico e atuação em demandas administrativas e judiciais de interesse da Administração Pública Municipal de São Sebastião/AL.

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