[LICITANET] - [LICITANET] - 1.1. O presente Termo de Contrato tem por objeto a contratação de escritório advocatício especializado para prestação de serviço de acessoria e consultoria jurídica e extrajudiciais, na defesa dos interesses do município de Piranhas, acerca da retenção do imposto de renda retido na fonte (IRRF).

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).