Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria e assessoria jurídica tributária, administrativa e contenciosa, com foco na análise, revisão, defesa, recuperação e incremento de receitas tributárias municipais, especialmente aquelas relacionadas ao ICMS, ao Valor Adicionado Fiscal, ao Índice de Participação do Município e a eventuais créditos decorrentes de repasses estaduais.

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