O presente Contrato tem por objeto a prestação dos serviços de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE e Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DAR/CB e suas respectivas prestações de contas por meio magnético, por transmissão eletrônica de dados pelo agente arrecadador, referente a todos os pontos de atendimento do mesmo, inclusive por intermédio de terceiros contratados, obedecidos aos requisitos estabelecidos no art. 3º da Instrução Normativa nº 27/2008 e Ato COTEPE/ICMS nº 60 de 2 de dezembro de 2005, conforme os termos desta avença.

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