O presente CONTRATO tem por objeto a operacionalização das transferências para a conta especial administrada única e exclusivamente pelo TRIBUNAL, dos depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, tributários e não tributários em que o MUNICÍPIO DE MACEIÓ, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes sejam parte e dos demais depósitos judiciais da localidade, sob jurisdição do TRIBUNAL, incluindo o controle, o levantamento dos depósitos e a administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento do disposto no art. 101,§2° do ADCT e emenda constitucional n°99, de 14 de dezembro de 2017.

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