f ormalização administrativa do recebimento da remuneração de 6% (seis por cento) dos recursos recolhidos à conta do Fundo de Urbanização de Londrina pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU-LD), em contrapartida à sua função de administração do referido Fundo, conforme o Artigo 13, inciso I, da Lei Municipal nº 5.496/1993.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).