Faz-se necessária a contratação de empresa jurídica especializada em consultoria e assessoria jurídica previdenciária, com notória especialização comprovada por sua atuação técnica, experiência no segmento e qualificação profissional da equipe. A contratação tem por objeto o apoio consultivo na interpretação e aplicação de normas previdenciárias, acompanhamento de auditorias, análise jurídica de processos de concessão de benefícios, elaboração de minutas normativas e auxilio na defesa institucional perante órgãos de controle, como Ministério da Previdência, TCE/AM e o Poder Judiciário.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).