Constitui o objeto deste instrumento a contratação de Escritório de Advocacia de notória especialização para prestação do serviço de assessoria jurídica especializada em consultoria jurídica, assessoramento, representação de causas judiciais em processo legislativo, controle concentrado de constitucionalidade e direito administrativo, para a Câmara Municipal de Orobó/PE.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).