Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa especializada, credenciada pela Secretaria de Previdência – SPREV, para prestação dos serviços de pré-auditoria e auditoria nas práticas de gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Teixeira Soares, com a finalidade de verificar a aderência da gestão aos requisitos estabelecidos pelo Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Gestão RPPS, visando à obtenção do Certificado de Conformidade Nível II, compreendendo: I – planejamento dos trabalhos; II – análise documental; III – pré-auditoria; IV – auditoria de certificação; V – emissão de relatórios; VI – tratamento das não conformidades eventualmente identificadas; VII – emissão do certificado de conformidade, quando atendidos os requisitos estabelecidos pelo Programa Pró-Gestão RPPS; VIII – auditorias de supervisão previstas na proposta comercial da CONTRATADA, quando realizadas durante a vigência contratual ou de suas eventuais prorrogações. §1º A execução dos serviços observará rigorosamente o Termo de Referência, a proposta apresentada pela CONTRATADA, o Manual do Pró-Gestão RPPS e demais normas expedidas pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social. §2º Integram este contrato, independentemente de transcrição: I – o Termo de Referência; II – a proposta comercial apresentada pela CONTRATADA; III – os documentos de habilitação; IV – o Processo Administrativo nº 04/2026.

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