Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica na área de Direito Público ao setor de licitação e contratos administrativos, para realização e acompanhamento total e irrestrito dos atos pertinentes aos processos administrativos e processos licitatórios regidos pela Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 14.133/2021 e alterações, a serem realizados pelo Consórcio Público COMSUL.

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