Este Contrato é firmado em observância as disposições contidas no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, da Lei n.º 14.133/2021, da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014, Lei Complementar Estadual n.º 108/2018, Decreto Federal n.º 8.538/2015, Decreto Estadual n.º 3.184/2016, Decreto Estadual n.º 3.778/2021, Decreto Estadual n.º 0463/2022, Decreto Estadual n.º 1.715/2023, Decreto Estadual n.º 1.716/2023, Instrução Normativa Estadual n.º 003/2022 ¿ PGE e, subsidiariamente, no que couber, pela Lei n.º 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), legislação correlata e demais exigências estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 200/2023-SECCOMPRAS/AP e seus anexos, constantes nos Processos SIGA nº 00011/SEINF/2025 e Prodoc nº 0038.0333.2080.0002/2025 - NAD/SEINF. O objeto do contrato é a Aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis, visando atender as necessidades da Secretaria de Estado da Infraestrutura do Estado do Amapá conforme condições, especificações e quantitativos constantes neste instrumento. 1- AÇÚCAR - Tipo: refinado; Características adicionais: branco, 1ª qualidade. 2- Leite - Origem: vaca; Apresentação: pó integral, instantâneo.

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