CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUINDO ELABORAÇÃO DE PARECERES, REVISÃO E NORMATIZAÇÃO DE PROCESSOS INTERNOS, BEM COMO SUPORTE JURÍDICO AOS SERVIDORES, VISANDO À ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

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