O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSORCIO PÚBLICO DE SAÚDE PARA ADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE, DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL, A SEREM PRESTADOS AOS MUNÍCIPES DO ENTE CONSORCIADO ACIMA QUALIFICADO,

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