PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA DESTINADA A PROLAÇÃO DE PARECERES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS E ATUAÇÃO JURISDICIONAL ACERCA DAS DIVERSAS PROBLEMÁTICAS VIVENCIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, E ÁREAS CORRELATAS

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