INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, COM FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA, METODOLÓGICA E PRÁTICA, VOLTADA À ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SUAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, III, "C", DA LEI FEDERAL 14.133/21.

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