INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE BEBÊ COM NECESSIDADES ESPECIAIS ("M. V. G."), CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N. 5001055-89.2025.8.24.0062, COM FULCRO NO ART. 74, IV, DA LEI N. 14.133/21.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).