INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA INSTITUIÇÃO THAYFE LAR ACONCHEGO, OBJETIVANDO O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROVISÓRIO DOS IRMÃOS H.S.S. E M.C.S., EM CUMPRIMENTO À MEDIDA PROTETIVA APLICADA PELO CONSELHO TUTELAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO IV, DA LEI Nº 14.133/2021.

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