Contratação emergencial, com base no artigo 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para prestação de serviço de acolhimento em residência inclusiva para pessoa com deficiência, em cumprimento a Determinação Judicial concedida nos autos do Procedimento Comum Cível nº 5002812-24.2023.8.24.0019/SC, proferido pela Juíza de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Concórdia.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).