Constitui-se como objeto do presente termo de contrato, a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de administração, emissão e fornecimento de cartão, na forma de cartão magnético e/ou com chip, com processamento e carga de créditos eletrônicos para o fornecimento de produtos alimentícios, higiene pessoal e limpeza, e cargas de gás (GLP), para a concessão do Benefício Cidadania, destinado ao atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, com a finalidade de auxiliar na sua manutenção, considerando o caráter suplementar e temporário dos benefícios eventuais que integram organicamente as garantias do sistema único de assistência social - SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e nos direitos humanos e sociais, conforme preceitua a Lei Municipal nº 5.984/21 - em especial os artigos 19 a 24 da mesma, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

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