Contratação de Assessoria e Consultoria Técnica e Jurídica, especializada em adequação/conformidade legal e regulatória deste Ente Municipal às disposições presentes na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e na Lei 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), para atendimento às demandas da Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga-PE.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).