contratação de advogado ou sociedade de advogado para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica no âmbito da administração pública municipal, especialmente quanto à representação da Câmara de Vereadores do Município de Itaquitinga/PE através do acompanhamento jurídico relativo a defesas e esclarecimentos perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e Ministério Público do Estado de Pernambuco, de acordo com as normas e condições previstas no Projeto Básico.

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