Contratação de consultoria especializada para o exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A consultoria também prestará assessoramento, assistência e orientação na tomada de decisões estratégicas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, além de apoiar na elaboração, implementação e adequação às disposições da Lei nº 13.709/2018, na Câmara Municipal de Cabrobó/PE.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).