PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EM REABILITAÇÃO E TRATAMENTO EM SAÚDE MENTAL, DESTINADO AO PACIENTE ELIAS SIQUEIRA PINTO, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – COMARCA DE PIRENÓPOLIS – 2ª VARA JUDICIAL – VARA CRIMINAL, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5093890-18.2025.8.09.0126.

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