O objeto do presente contrato é a contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviço de home care, com assistência de enfermagem em regime ininterrupto de 24 horas por dia, 7 dias por semana, a fim de dar cumprimento à ordem judicial proferida na Decisão Judicial nos Autos n.º 0063531-26.2025.8.16.0014, com fundamento no art. 75, VIII, da Lei n.º 14.133/2021, cuja especificações constam no Relatório Final (18786581) e fazem parte deste contrato.

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