O objeto do presente contrato é prestação de serviço de home-care para assistência de enfermagem para atendimento 24 horas por dia, 07 dias da semana ininterruptos, a fim de dar cumprimento a ordem judicial proferida nos autos nº 0051219-52.2024.8.16.0014, com base no artigo 75 da Lei 14.133/21, cuja especificações constam no Relatório Final e fazem parte deste contrato.

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