CLÁUSULA 1ª: OBJETO 1.1. O objeto do presente contrato é Contratação emergencial de Clínica de Terapia ABA Multiprofissional, por hora de atendimento, a fim de dar cumprimento a ordens judiciais, com base no artigo 75 da Lei 14.133/2021, cuja especificações constam no Relatório Final (SEI nº 14592396) e fazem parte deste contrato.

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