Contratação de sociedade de advocacia para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área de direito público municipal, englobando elaboração de minutas de projetos de leis, de projetos de resoluções, de decretos, de requerimentos e de portarias legislativas e da administração, pareceres consultivos às comissões legislativas e técnica legislativa em geral, bem como assessoria com vistas ao cumprimento das metas e deveres impostos pela lei de responsabilidade fiscal, pela lei federal n°4.320/64 e pelas decisões do tribunal de contas do estado de Pernambuco (TCE-PE).

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).