Contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria jurídica nas áreas administrativa, legislativa e judicial, em apoio técnico especializado à Procuradoria-Geral e à Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, inclusive na atuação perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE e o Tribunal de Contas da União – TCU, nas matérias de maior complexidade técnica ou jurídica, conforme condições, especificações e requisitos estabelecidos no Termo de Referência

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