Prestação dos serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica na área do Direito Público, consistindo em: emitir pareceres, estudos, orientações, representação em juízo, acompanhamento de processos e procedimentos na esfera judicial e administrativa, entre outros, orientação nos processos de interesse do CIRAU junto aos Tribunais Judiciais e Tribunais de Contas; além de atuação em todos os assuntos pertinentes aos interesses e à defesa do Consórcio

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