O presente termo de referência tem como objeto a Locação do imóvel situado na Rua Joel Teixeira de Carvalho, 168, Centro, Pombos/ PE, (vide laudo). Imóvel perfeitamente adequado às necessidades da administração, para fins não residenciais e com destinação específica para instalação da Vigilância Sanitária, por meio de inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

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