1.1 O objeto do presente instrumento é a Contratação de Escritório de Advocacia Especializado para prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica ao Município nas áreas de Direito Financeiro, Administrativo e Civil, atuando nas instâncias administrativa e judicial, com ênfase no suporte jurídico consultivo ao Gabinete do Prefeito, bem como podendo executar os serviços jurídicos em caráter complementar aos realizados pela Procuradoria

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).