[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços profissionais de advocacia para assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de Ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título, realizados pelo respectivo município.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).