Contratação de empresa(s) legalmente constituída(s) para prestação de serviços na área de saúde, para realização de perícias médicas por profissionais habilitados, inclusive para aferição do grau de deficiência do segurado para enquadramento do mesmo nos termos da Lei Complementar 6.624/2023 que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial dos servidores segurados com grau de deficiência definido na respectiva legislação e atendimento às rotinas operacionais do Fundo Previdenciário de Muriaé – Muriaé-Prev, além da análise de documentação médicas no Sistema de Compensação Previdenciária - COMPREV e atendimento aos dispositivos da lei 3.432/2007

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).