CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO E DIREITO MUNICIPAL, CONSISTINDO NA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E NA PROPOSIÇÃO DE REFORMA ADMINISTRATIVA DA CASA LEGISLATIVA, COMPREENDENDO DIAGNÓSTICO, REDAÇÃO TÉCNICA DAS MINUTAS, PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES E APOIO JURÍDICO LEGISLATIVO AO PROCESSO DE DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.

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