Dispensa de licitação visando a contratação de empresa/profissional especializado em assuntos regulatórios e Vigilância Sanitária, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, apoio técnico, orientação normativa, estruturação de fluxos de trabalho, elaboração de instrumentos técnicos, apoio à padronização de procedimentos e capacitação da equipe da Vigilância Sanitária Municipal de Porto Belo.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).