Contratação de pessoa jurídica para conversão, implantação, treinamento, fornecimento com reservas e manutenção mensal, suporte técnico remoto ou presencial, e Locação de Sistemas para Legislação Pública; Portal Web; Processo Legislativo; Protocolo; Integração com o Poder Executivo; Assinaturas Digitais; Votação Eletrônica e Diário Oficial.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).