Constitui objeto da presente Dispensa de Licitação estabelecer os requisitos mínimos a serem atendidos na Contratação Direta via Dispensa Emergencial de Licitação, nos moldes do Art. 75, VIII, Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo art. 6º, VI do Decreto Municipal nº 059, de 14 de agosto de 2023, que objetiva a Aquisição de Produtos Para Saúde (ou material médico hospitalar) a fim de atender as necessidades da Rede Municipal de Saúde, pelo período de 90 (noventa) dias, conforme especificações e estimativas dos quantitativos constantes no ANEXO I.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).