Constitui objeto do presente CONTRATO DE CREDENCIAMENTO, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei 14.133/2021, a prestação, pelo CONTRATADO, dos serviços bancários de recolhimento arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, efetuada pelos estabelecimentos bancários e seus respectivos correspondentes bancários, o?ciais e privados, habilitados pelo Banco Central do Brasil – BACEN.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).