prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica, com foco na área legislativa e administrativa, com carga horária de até 24 (vinte e quatro) horas semanais, com atendimento presencial na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Encantado/RS de no mínimo 08 (oito) horas, mediante necessidade manifestada pelo Poder Legislativo.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).