CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, CONFORME NOTA TÉCNICA CONASEMS – TRANSFERÊNCIA E TRANSPOSIÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES NAS CONTAS DE REPASSES FEDERAIS FUNDO A FUNDO – LEI COMPLEMENTAR N° 217 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

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