Contrato de Programa tem por objeto a realização da gestão consorciada de apoio técnico para o município de Bom Jardim/PE, juntamente com as suas Secretarias relacionadas à Gerência de Ordenamento Urbano, visando ao cumprimento dos termos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001), o qual determina, dentre outras situações, a obrigatoriedade de Elaboração/Revisão do Plano Diretor em cidades com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes, bem como diretrizes gerais da política urbana, em conformidade com a legislação pertinente.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).