Contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços técnicos de consultoria e assessoramento em matéria tributária, com foco na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web – DCTFWeb, nas retenções tributárias e demais obrigações acessórias correlatas, em favor da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima – ADERR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência atualizado (SEI nº 23827934) e nos demais elementos técnicos constantes do Processo SEI nº 18302.002192/2026.05, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

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