serviços relativos à assessoria jurídica, gestão do acervo processual judicial e defesa contenciosa dos interesses do município junto aos Tribunais situados em Recife, Caruaru e Brasília, tais como o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em primeiro e segundo graus; o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em primeiro e segundo graus; o Tribunal Superior do Trabalho; o Superior Tribunal de Justiça; e o Supremo Tribunal Federal; além da atuação administrativa e judicial perante às Delegacias e Agências da Receita Federal do Brasil, ora em auxílio à Procuradoria Municipal, para suprir as demandas do Município

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