O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços especializados para o acompanhamento e monitoramento da aplicação dos recursos do FUNDEB, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020, incluindo a elaboração de demonstrativos detalhados de receitas e despesas, com base nas previsões estabelecidas pelas portarias dos Ministérios da Educação e da Fazenda, bem como o acompanhamento da execução mensal dos recursos, abrangendo o VAAT, VAAR e VAAF, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de São Caetano/PE, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e proposta da Contratada.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).