Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Tributário e Direito da Saúde, voltados à identificação, recuperação e asseguração das receitas de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), bem como à revisão e recuperação de valores relacionados aos procedimentos realizados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante atuação administrativa e judicial perante os órgãos federais competentes e a Justiça Federal, visando à recuperação e ao incremento de receitas públicas municipais.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).