Constitui objeto do presente TERMO DE CREDENCIAMENTO a prestação, pelo credenciado, de serviços bancários de recolhimento de emolumentos referente ao arquivamento dos atos de registro do comércio das empresas mercantis e atividades afins, consoante condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta do credenciado e demais documentos do PROCESSO Nº1371.2024.0001.JUCEPE - INEXIGIBILIDADE Nº3945.2025.CCSAD IV.IN.0033.SAD.JUCEPE.

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