O contrato tem como objeto a contratação de advogado para atuação como defensor dativo nos processos de números PEP Nº 000034.03/2024-PE, em observância ao disposto nos artigos 49 e seguintes do Código de Processo Ético-Profissional CPEP (Resolução CFM 2.306/2022), para o Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco CREMEPE

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