O presente contrato tem como objeto a contratação de advogado para atuação como defensor dativo nos processos de números PEP 97/22 e PEP 26/23, em observância ao disposto nos artigos 49 e seguintes do Código de Processo Ético-Profissional – CPEP (Resolução CFM 2.306/2022), para o Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco – CREMEPE.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).