Versam os autos sobre a pretensa contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, com a Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP para a aquisição de 40 (quarenta) inscrições no curso "1º Curso sobre como Captar Recursos do Governo Federal", a ser ministrado pela Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP, inscrita no CNPJ nº 00.398.099/0001-21. O curso será realizado no período de 31 de agosto a 04 de setembro de 2026, com carga horária total de 20 (vinte) horas, na modalidade presencial, em Brasília/DF, visando atender à necessidade de capacitação da Casa Civil do Distrito Federal e de outras Secretarias e Órgãos da Administração Pública Distrital, conforme condições estabelecidas no Documento de Formalização de Demanda - DFD 17 (208815366), Termo de Referência 25 (210988318) e Proposta da Empresa (212109064).

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).